O Imposto Comercial sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
não será mais cobrado nas contas de água com consumo acima de 30 metros
cúbicos a partir desta quarta-feira. De acordo com a Lei sancionada
nesta terça, 13, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), terá
que cancelar a norma de 4 de dezembro de 1996, que determina a tarifação
no Estado. O superintendente comercial da Embasa, Márcio Lessa,
informou que as contas emitidas a partir desta terça e, por acaso
constem a cobrança, serão substituídas por uma fatura corrigida antes da
data de vencimento do pagamento. No dia 10 de maio, o Supremo Tribunal
Federal (STF) se mostrou contrário à cobrança do ICMS. Por isso, de
acordo com a empresa, foi enviado um projeto de lei à Assembleia
Legislativa para revogar a lei de 1996 e solicitando a extinção da
cobrança. (ATarde)