O dia 30 de abril é o prazo final para execução de três compromissos
na área de Educação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta
os gestores municipais para que não deixem de cumprir a data estipulada.
O primeiro compromisso refere-se à prestação de contas do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE).
A prestação é referente ao exercício de 2011 e 2012. As informações
devem ser enviadas ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC)
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A CNM ressalta
que caso a administração municipal não envie a prestação de contas, pode
haver a suspensão dos recursos. O gestor que ainda não tem acesso ao
Sistema precisa se cadastrar no portal do FNDE ou entrar em contato por
telefone, no número 0800616161.
Outro compromisso é a inserção de informações a aplicação da receita
vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino de cada Município.
Ela deve ser feita no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação (Siope). O Siope é um sistema eletrônico gerenciado pelo
FNDE. Ele reúne informações sobre a aplicação da receita vinculada à
manutenção e desenvolvimento do ensino dos Estados, Distrito Federal e
Municípios. A responsabilidade de preencher o sistema é do gestor
municipal.
O Programa Mais Educação é o terceiro compromisso com o prazo de adesão até o dia 30 de abril.
Segundo levantamento da CNM, 4.767 Municípios ainda estão com essa
pendência. Caso o ente não transmita os dados ao Siope no prazo
estipulado, ele será incluído, na condição de inadimplente, no Serviço
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Para
obter a senha, é preciso enviar ao FNDE ofício timbrado com dados do
secretário de educação ou gestor responsável.
O Programa Mais Educação é o terceiro compromisso com o prazo de
adesão até o dia 30 de abril. A adesão é feita pelo Sistema Integrado de
Monitoramento e Controle (Simec). O Programa amplia o tempo de
permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola
pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral. “É
importante o gestor estar atento ao que é oferecido pelo Programa, pois
oferecer educação integral é se responsabilizar com atividades extras
que exigem maior aporte financeiro”, aconselha o presidente da CNM,
Paulo Ziulkoski. fonte - http://www.gazzeta.com.br/municipios-brasileiros-tem-tres-compromissos-ate-o-dia-30-de-abril/