Em 24 de fevereiro de 1891 – Promulgada a primeira Constituição republicana do Brasil.
* Constituição Federal
* Estatuto da Criança e do Adolescente
* Legislação sobre o Idoso & Acessibilidade
* Lei Maria da Penha
* Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
* Código de Defesa do Consumidor
* Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência