O total da despesa do Poder Legislativo, no importe de
R$2.498.556,48, não ultrapassou o limite máximo de 7% incidente sobre o
somatório da receita tributária e das transferências previstas no art. 153, §
5º, e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, nos
termos do disposto no art. 29- A, I, da Constituição Federal com a nova redação
dada pela EC nº 58/2009.
O relator Conselheiro Raimundo Moreira, votou pela emissão de Parecer Prévio pela
aprovação com ressalvas das contas da Câmara Municipal de INHAMBUPE, relativas
ao exercício financeiro de 2017, da responsabilidade do Gestor, Sr. JEOVAN
VIEIRA DA SILVA, imputando-se-lhe, com lastro no art. 71, inciso II, da
referida Lei Complementar, multa de R$1.000,00 (hum mil reais), em razão das
irregularidades consignadas nos relatórios da 8ª Inspetoria Regional e não
sanadas nesta oportunidade.
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