Na sessão da última terça (30) a Câmara
Municipal de Inhambupe (CMI) aprovou por unanimidade os Projetos de Lei Nº
25 e 26/2017 de autoria do Vereador José Carlos Xavier dos Santos ( PPS),
conhecido popularmente como Zé de Dite, que Torna obrigatório em seu art. 1º da PL 25 afixar em lugar visível,
lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e seus respectivos horários
de trabalho, na Rede Publica Municipal de Inhambupe e dá outras providencias.
Já no Projeto de nº 26, em seu art. 1º, fica obrigado ao Poder Executivo fazer a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e o que estão em faltas, destinados gratuitamente aos usuários do SUS
Já no Projeto de nº 26, em seu art. 1º, fica obrigado ao Poder Executivo fazer a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e o que estão em faltas, destinados gratuitamente aos usuários do SUS
1 - a relação dos profissionais devem apresentar horário de entrada e saída de cada um deles ao logo do turno e dias da semana
2 - (...)
3 - ao final da relação deve apresentar de maneira visível o número e endereço eletrônico do setor do poder publico responsável para acolher denuncias quanto o não cumprimento do horário de trabalho. bem como endereço físico caso o denunciante queira se dirigir até o local acolhedor das denúncias.
A Justificativa do autor do projeto de
lei: É comum reclamações em locais de atendimento publico de saúde, a demora em
conseguir atendimento medica e leitos disponíveis na unidade de saúde do
município, faz com que os pacientes procurem outros meios para conseguir resolver
seus problemas de saúde.
Considerando a situação da saúde do município, e considerando a necessidade da
população saber quem são os médicos responsáveis pelas chefias dos plantões,
bem como, quais são os plantonistas e suas respectivas especialidades, é de
suma importância tal divulgação através de avisos nas entradas principais e de
acesso visível ao publico na rede de saúde municipal. O projeto uma medida
recomendável aos serviços de saúde publica por ser uma medida benéfica e de utilidade
geral para a toda população de Inhambupe.
O Projeto vai para o Executivo para sanção do Prefeito.